A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a va...

#Questão 274882 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

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