A respeito da competência da União, dos estados e dos mun...

#Questão 274880 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis