Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente m...

#Questão 647376 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

A) corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.

B) corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.

C) corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.

D) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.

E) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

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