A respeito da organização político-administrativa, do mod...

#Questão 274869 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.

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