Questão Q274868
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Analista Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Assembléia Legislativa - PB

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competên...

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

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