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Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado, até o momento da comunicação do furto.

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A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam preservados caso o trecho “buscava reafirmar a partilha de habilidades e valores com ele” (l.16-17) fosse substituído por

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Adenilza estava vendendo um vestido em sua loja por R$ 100,00. Para atrair a clientela, aumentou o preço em 25% e anunciou, num cartaz, a promoção de oferecer x% de desconto a quem comprasse o vestido. O valor de x para que o preço final do vestido, após o desconto, seja R$ 100,00 deve ser igual a

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