Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito con...

#Questão 647373 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional, por violar a competência privativa da União, lei estadual do Amapá que determinasse regras acerca do transporte fluvial de passageiros no território do estado.

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