Questão Q265640
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)

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Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

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