De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:
populações indígenas, registros públicos e orçamento.
previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.
direito civil, direito penal e direito tributário.
serviço postal, trânsito e sistema monetário.
direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.
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