Questão
Q264308
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual cr...
Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.Comentários
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