Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal...

Questão Q274851

2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)

Direito Constitucional Competência Privativa da União

Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Receita Federal (RFB)

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Compete ao Município decretar o estado de sítio.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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