Questão Q264014
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) - Analista Judiciário Área Administrativa (Especialidade: Administração) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)

Nos termos da Constituição Federal, compete privativament...

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

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