Considerando a legislação previdenciária e a orientaç...

#Questão 647382 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis