A respeito da organização político-administrativa, do mod...

#Questão 744928 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Especialista em Financiamento

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

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