A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de...

A

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

B

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

C

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

D

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

E

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.