Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

Quais estão corretas?

Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.