Em relação à competência legislativa estabelecida na Cons...

#Questão 269342 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo. A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

  • 17/03/2021 às 04:23h
    1 Votos

    Art 22, inciso XXVII

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