A respeito da organização do Estado brasileiro e do feder...

#Questão 269066 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual penal.

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