No que se refere aos poderes da República e à organização...

#Questão 745998 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

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