Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as dispo...

#Questão 647390 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Analista de Sistemas (Classe R)

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

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