Questão
Q647390
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - RS (TJRS/RS) 2014 - Analista de Sistemas (Classe R) - Funda??o de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) do ano 2014
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Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) 2014
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as dispo...
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Quais estão corretas?
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