Compete privativamente à União legislar sobre:
I. trânsito e transporte
II. defesa do solo
III direito eleitoral
IV. conservação da natureza
V. previdência social
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. Custas dos serviços forenses.
II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Populações indígenas.
V. Direito penal.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.
É correto afirmar que essa norma é:
Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e do controle da poluição.Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Quais estão corretas?
Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e do controle da poluição.É competência
I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.
II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Está correto o que se afirma em
Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.
Nessa situação hipotética, a referida lei éA respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.
Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS emJulgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada
Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência
