Questão Q268159
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental (Especialidade: Controle Externo / Orientação: Auditoria Governamental) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)...

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

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