Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)...

#Questão 268159 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

  • 31/03/2020 às 11:05h
    1 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


     § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis