Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias...

Questão Q264503

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Direito Constitucional Competência Privativa da União

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Judiciária (Especialidade: Direito) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil; B válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais; C inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática; D inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática; E inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

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