Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias...

#Questão 264503 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

B) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

C) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

D) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

E) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

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