Em relação às disposições da Constituição Federal a respe...

#Questão 263449 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2013, CAU, Advogado

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

A) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

B) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

C) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

D) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

E) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

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