NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recur...

A

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

B

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

C

der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

D

julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País