NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal
julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
