Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563838 - Direito Constitucional, Ordem Social, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563840 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

A organização político-administrativa do Brasil, veda

A)

a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.

B)

o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.

C)

a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.

D)

a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.

E)

o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

#Questão 563843 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563848 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563854 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

A)

dez membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

B)

dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C)

quatorze membros nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

D)

quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E)

quinze membros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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