Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563781 - Direito Constitucional, Intervenção, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

#Questão 563788 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A)

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B)

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.

C)

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

D)

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E)

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

#Questão 563792 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

#Questão 563804 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

A)

seus membros serão nomeados pelo Procurador- Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.

B)

o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.

C)

três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

D)

tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

E)

escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.

#Questão 563810 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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