Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563910 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

A)

resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.

B)

aprovar o regimento interno das Casas respectivas.

C)

apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

D)

aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.

E)

decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

#Questão 563927 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563931 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

No que se refere às limitações ao poder de tributar, considere as afirmações:

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, excepcionalmente, diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é também vedado instituir taxas sobre todo patrimônio, rendas ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

IV. Os Estados não podem, de regra, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 563933 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Dentista

O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

A)

gestão descentralizada dos serviços de saúde.

B)

predominância do setor estatal na atenção hospitalar.

C)

aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.

D)

diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.

E)

centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.

#Questão 563934 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

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