Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563871 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

A)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B)

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

C)

Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

D)

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

E)

Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

#Questão 563872 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

A)

rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

B)

emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

C)

aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

D)

vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

E)

sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

#Questão 563874 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563876 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

#Questão 563881 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

A)

se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

B)

se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

C)

será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

D)

será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

E)

após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

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