Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563734 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

#Questão 563735 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 563736 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

Com relação à ação civil pública e à ação popular, é INCORRETO afirmar que

A)

em ambas a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, qualquer que seja o seu resultado, sem possibilidade de renovação da ação.

B)

apenas na ação civil pública, sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C)

salvo comprovada má-fé, na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais; na ação popular a parte vencida ficará sujeita a esses encargos da sucumbência, independentemente da prova da má-fé.

D)

nenhuma delas poderá questionar lei em tese, a menos que, em se tratando de ação popular, aquela (lei) já esteja produzindo, por si só, efeitos concretos lesivos ao patrimônio das Fazendas Públicas.

E)

na primeira, o prazo para a contestação é de 15 dias; na segunda de 20 dias, hipótese esta que poderá, em determinados casos, ser prorrogado por mais 20 dias.

#Questão 563737 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

A)

A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.

B)

A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.

C)

Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.

D)

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E)

Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

#Questão 563740 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.

I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.

II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.

IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.

Estão corretas APENAS

A) III e IV.

B) II e IV.

C) II e III.

D) I e III.

E) I e IV.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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