Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563656 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Analise as assertivas abaixo:

I. O plebiscito é uma consulta que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental para posteriormente ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. A idade mínima para concorrer ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos de idade.

III. A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará, dentre outros casos, com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Eleito o militar alistável e elegível, com mais de dez anos de serviço, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Estão corretas SOMENTE

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 563669 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles,

A)

a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.

B)

a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.

C)

a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.

D)

o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.

E)

a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.

#Questão 563686 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

Observadas certas regras, os bens de domínio dos Estados e dos Municípios podem ser desapropriados. Desse modo, um bem de

A)

um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.

B)

um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.

C)

um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.

D)

domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.

E)

um Estado ou de um Município independe de autorização legislativa quando o poder desapropriante for, respectivamente, a União ou o Estado.

#Questão 563695 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

#Questão 563702 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

Assinale a opção correta.

A)

O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

B)

Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

C)

O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.

D)

Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

E)

É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

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