Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563718 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Administrador

Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:

A)

Constituição Federal do Brasil, Lei n^o4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei n^o 8.666/93.

B)

Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

C)

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental.

D)

Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e de competência e Fluxo de Caixa.

E)

Política Fiscal, Política Regulatória e Política Monetária.

#Questão 563719 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Conforme artigo 165, parágrafo 8^o, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da

A) Unidade.

B) Anualidade.

C) Exclusividade.

D) Especificidade.

E) Programação.

#Questão 563720 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563725 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2005, SEMEC/PI, Pedagogo

O dever do Estado para com a educação, nos termos do artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivado mediante a garantia de:

I. oferta do ensino noturno regular, adequado à condições do educando.

II. atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. atendimento educacional e psicológico especializado aos que não conseguirem aprender na idade própria.

É correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) I e III.

#Questão 563726 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2005, SEMEC/PI, Professor (Classe A e Classe D)

O ensino obrigatório e gratuito, inclusive a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 208) é

A)

o ensino médio.

B)

o ensino fundamental.

C)

o 1º ciclo da educação infantil.

D)

o ensino profissional.

E)

o ensino destinado às pessoas com deficiências.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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