Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563575 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A)

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

B)

A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

C)

O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

D)

Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

E)

A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

#Questão 563576 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A)

Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

B)

O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

C)

Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

D)

Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

E)

A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

#Questão 563577 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta

A) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.

B) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.

C) A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.

D) O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.

E) A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.

#Questão 563578 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

A) Pena de perda de bens.

B) Pena cruel.

C) Pena de trabalhos forçados.

D) Pena de caráter perpétuo.

E) Pena de morte, em tempos de paz.

#Questão 563579 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Assinale a opção correta.

A) Como regra geral, os direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois de minudenciados pelo legislador ordinário

B) Nenhuma norma da Lei Maior em vigor que dispõe sobre direito fundamental pode ser objeto de emenda à Constituição.

C) Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.

D) No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo.

E) Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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