Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563442 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

#Questão 563451 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Técnico Judiciário

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A)

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

B)

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C)

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D)

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

E)

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

#Questão 563457 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

A)

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B)

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C)

ao pagamento de horas extraordinárias.

D)

à proteção em face da automação, na forma da lei.

E)

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

#Questão 563458 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

A)

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

B)

É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

C)

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D)

É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E)

Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

#Questão 563459 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRT 13ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

A)

de presidente das assembléias legislativas.

B)

de deputado federal.

C)

da carreira diplomática.

D)

de senador.

E)

de governador de estado.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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