Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,
  • A.

    o direito à estabilidade, adquirido após dois anos de efetivo exercício das respectivas funções, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.

  • B.

    a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

  • C.

    ser a chefia dos órgãos um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • D.

    o exercício da representação judicial dos respectivos entes da Federação, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, sempre de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  • E.

    o ingresso na carreira depender de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

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Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
  • A. promover prisão em flagrante.
  • B. exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
  • C. cobrar pedágios em rodovias.
  • D. afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
  • E. ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.
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Os valores nominais de um determinado título no mercado apresentam uma distribuição normal. Verificou-se que 40% destes títulos apresentam valores nominais inferiores a R$ 500,00 e que apenas 10% apresentam valores nominais superiores a R$ 2.980,00. Utilizando os valores das probabilidades P (Z ≤ z) para a distribuição normal padrão:

tem-se que o valor médio dos valores nominais destes títulos é

  • A. R$ 900,00
  • B. R$ 1.000,00
  • C. R$ 1.500,00
  • D. R$ 1.600,00
  • E. R4 1.740,00
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A empresa Creditícia S.A. concede empréstimo para sua controlada Financia S.A., por 60 dias, no valor de R$ 1.200.000,00, para aquisição de imobilizado. A empresa Creditícia S.A. deve registrar, de acordo com as normas societárias, o empréstimo em
  • A.

    ativo circulante.

  • B.

    passivo circulante.

  • C.

    ativo realizável a longo prazo.

  • D.

    passível exigível a longo prazo.

  • E.

    ativo imobilizado.

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Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
  • A.

    os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.

  • B.

    aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.

  • C.

    as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

  • D.

    as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

  • E.

    os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.

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Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:

I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.

II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.

III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.

IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    III e IV.

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Os registros da Secretaria de Segurança mostraram que durante o mês de fevereiro de 2007, em certo bairro, aconteceram 360 roubos e furtos de veículos. As anotações registram 135 roubos e furtos de veículos importados. Tomando-se como base os resultados dessas observações, espera-se que a ocorrência de roubos e furtos de veículos importados no mês de março de 2007 seja de

  • A.

    37,25%

  • B.

    37,50%

  • C.

    38,00%

  • D.

    38,50%

  • E.

    38,75%

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Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    I, III e IV.

  • D.

    II e III.

  • E.

    II e IV.

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A expectativa de uma pessoa passar em um concurso público, sabendo que para o cargo que escolheu existem 20 vagas e 2.500 candidatos inscritos, é de 1 em

  • A.

    110

  • B.

    115

  • C.

    120

  • D.

    125

  • E.

    130

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A diretoria de uma seguradora vai sortear, ao acaso, dois atuários de um grupo de seis para um Curso de Atualização no exterior. De quantas maneiras essas duas vagas podem ser preenchidas?

  • A.

    25

  • B.

    22

  • C.

    20

  • D.

    18

  • E.

    15

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