O dever do Estado para com a educação, nos termos do artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivado mediante a garantia de:
I. oferta do ensino noturno regular, adequado à condições do educando.
II. atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. atendimento educacional e psicológico especializado aos que não conseguirem aprender na idade própria.
É correto o que se afirma APENAS em
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