A vinculação da aplicação anual de percentual da receita...

#Questão 563724 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2004, IPEA, Assessor Especializado

A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino,

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