Questão
Q563740
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2005 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005
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Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2005
Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Seg...
Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.
I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.
II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.
IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.
Estão corretas APENAS
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