Questão Q563874
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Constitucional Poder Legislativo
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005

Medida provisória editada pelo Presidente da República é...

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

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