Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563884 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é

A)

a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

B)

a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

C)

a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

D)

seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

E)

o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.

#Questão 563887 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

#Questão 563889 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

A respeito da soberania, SAMPAIO DORIA afirma que ela "determina a si mesma os limites de sua competência" e que "a autonomia atua dentro de limites que a soberania lhe tenha prescrito". Assim sendo, o Estado Federal

A)

é detentor exclusivo da autonomia e a Nação exerce a soberania.

B)

e os Estados-Membros são autônomos.

C)

e os Estados-Membros são soberanos.

D)

e os Estados-Membros são soberanos e os Municípios são autônomos.

E)

é soberano e os Estados-Membros são autônomos.

#Questão 563893 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563908 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

A)

Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República.

B)

Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C)

matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D)

proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros.

E)

emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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