Muitas são as regras constitucionais existentes para o d...

a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.