Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e...

#Questão 847643 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:


I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.


Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

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