Questão Q847644
2020 Fundação Carlos Chagas (FCC)
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que a Constituição de determinado Estado da fed...

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:


I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.


À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...