Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar,...

#Questão 847068 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.

B) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C) Somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

D) É vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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