Questão Q563927
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Constitucional Seguridade Social
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005

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No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

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