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IBFC - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Assistente Administrativo - 2017
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

Segundo a Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando os objetivos da seguridade social, expressos na Constituição, assinale a alternativa correta.

  • A. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
  • B. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
  • C. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
  • D. Participação da comunidade
  • E. Gratuidade

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016 - Analista Judiciário - 2016
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição Federal, compete

  • A. à sociedade, em geral, nos termos de emenda constitucional, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da universalidade da cobertura e da parcialidade do atendimento.
  • B. ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da diversidade da base de financiamento.
  • C. ao Gabinete da Presidência da República, nos termos de decreto presidencial, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da irredutibilidade dos salários sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias.
  • D. ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais de Saúde, nos termos de decretos federal e estaduais, organizar a seguridade social, com base em um único objetivo, que é o da equidade na forma de participação no custeio.
  • E. ao Ministério da Justiça, nos termos de instruções e portarias de sua autoria, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados aos usuários do sistema, sejam eles brasileiros natos, naturalizados ou mesmo estrangeiros.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social. A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. Na prática, política de estado e política de governo são análogas, uma vez que ambas as orientações corporificam e operacionalizam ações de interesse público.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. O regime federativo orienta e formaliza a organização das instituições constitucionais no campo da seguridade social; por isso, a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, os órgãos públicos, em especial os vinculados à seguridade social, devem oferecer aos usuários acesso à informação, que deve ser ajustada ao perfil do público, de forma a garantir a compreensão do seu conteúdo.

CESPE - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - 2016
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração.

A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. Sobre a seguridade social é incorreto afirmar que:

  • A. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
  • B. A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários.
  • C. A assistência social é o segmento autônomo da seguridade social que tratar dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção. Cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles (seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social.
  • D. A previdência social é a técnica de proteção social destinada a afastar necessidades sociais decorrentes de contingências sociais que reduzem ou eliminam a capacidade de auto-sustento dos trabalhadores e/ou de seus dependentes e assim como os demais programas sociais que compõem a seguridade social, não é de caráter contributivo.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle - 2016
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assinale a opção correta.

  • A. Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da seguridade social.
  • B. A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência, independentemente de contribuição do beneficiário.
  • C. Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder aquisitivo.
  • D. Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de transporte coletivo urbano.
  • E. Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.

FCC - Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro - 2015
Questões de Direito Constitucional / Seguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

  • A. seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.
  • B. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
  • C. centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municípios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.
  • D. a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.
  • E. terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

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