Questão Q563843
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Constitucional Poder Constituinte
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005

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No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

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