Questão Q563848
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Constitucional Poder Executivo
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislaçã...

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

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