Questões de Direito Constitucional

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade.

O voto é obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade).

Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.

plena

contida

limitada

regulamentar

realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas. 

auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa. 

apoiar o controle externo no exercício de sua missão Institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública. 

centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo. 

julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis. 

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.