Questões de Direito Constitucional

#Questão 1116752 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Diretor Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A)

Eleger membros do Conselho da República.

B)

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

C)

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D)

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E)

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

#Questão 1117425 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAFIPA, 2025, Câmara de Guarapuava - PR, Advogado

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A)

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

B)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.

C)

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D)

é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.

#Questão 1117426 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAFIPA, 2025, Câmara de Guarapuava - PR, Advogado

No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A)

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B)

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C)

não será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

D)

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

#Questão 1117428 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FAFIPA, 2025, Câmara de Guarapuava - PR, Advogado

Com base no Capítulo I da Constituição Federal do Brasil, referente aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A)

A independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B)

O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

C)

A não-intervenção é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

D)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

#Questão 1117514 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:

A)

Decretar medidas cautelares judiciais.

B)

Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

C)

Aplicar sanções penais aos investigados.

D)

Revogar atos administrativos do Executivo.

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